O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Câmara de Vereadores do município, no Litoral Sul capixaba. A iniciativa busca obrigar o Legislativo a revisar sua estrutura administrativa e reduzir o número de cargos comissionados, adequando-os aos parâmetros constitucionais.
A ação foi protocolada na última segunda-feira (15) e decorre de um inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no ingresso de servidores no serviço público municipal. Segundo o MPES, a Câmara não atendeu a uma recomendação expedida em 17 de novembro, que já alertava para a necessidade de correção no quadro funcional.
Durante as apurações, a própria Casa de Leis informou possuir 52 cargos efetivos, dos quais 45 estão ocupados, enquanto o número de cargos comissionados chega a 157. Para o Ministério Público, a discrepância configura violação aos princípios constitucionais, já que o concurso público deve ser a regra para o provimento de cargos.
Na ação, o MPES destaca o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a obrigatoriedade de proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, além da exigência de que as atribuições destes últimos estejam claramente definidas em lei.
Diante da ausência de medidas por parte do Legislativo, o Ministério Público solicitou à Justiça, em caráter liminar, a suspensão de novas contratações consideradas irregulares, o respeito ao limite máximo de 50% de cargos comissionados em relação ao total de efetivos e a exoneração, no prazo de até 180 dias, das nomeações que estejam em desacordo com a Constituição.
O pedido inclui ainda a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a realização de audiência de conciliação e, caso não haja acordo, a confirmação definitiva das medidas judiciais.
Além disso, o MPES requer que a Câmara promova concurso público para suprir cargos efetivos e publique, em seu site oficial, a relação atualizada de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e contratos temporários, detalhando nomeações, lotação e despesas.
Segundo o órgão ministerial, a atuação tem como objetivo assegurar os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e do acesso igualitário aos cargos públicos por meio do concurso.
O presidente da Câmara de Anchieta, Renan Delfino (União), foi procurado nesta quarta-feira (17) para comentar o caso, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.