Governadores, senadores e deputados possuem atribuições diferentes; conhecer os limites de cada cargo ajuda o eleitor a avaliar as propostas apresentadas durante a campanha
Com a campanha das Eleições 2026 avançando, propostas dos candidatos passam a ocupar cada vez mais espaço nas ruas, redes sociais e propagandas eleitorais. Mas nem tudo o que é prometido durante uma campanha está, de fato, ao alcance do cargo disputado.
Para avaliar uma proposta, o eleitor precisa observar não apenas se ela parece boa, mas também se o candidato terá competência legal para colocá-la em prática caso seja eleito.
Governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais exercem funções diferentes. Uma promessa que faz sentido para um cargo pode simplesmente não estar entre as atribuições de outro.
O que cabe a um governador?
O governador é o chefe do Poder Executivo estadual e, por isso, pode assumir compromissos relacionados às áreas administradas pelo Estado.
Entre as propostas compatíveis com o cargo estão a pavimentação e recuperação de rodovias estaduais, melhorias na infraestrutura das escolas, retomada de obras públicas paralisadas e investimentos em hospitais.
O governador também pode apresentar projetos relacionados a assuntos de competência estadual, como determinadas questões ligadas ao sistema penitenciário.
Existem, porém, limites. Um candidato ao governo estadual não pode tratar como atribuição própria medidas que pertencem à União ou a outros Poderes.
Intervenções nas Forças Armadas, por exemplo, não são competência de um governador. Da mesma maneira, mudanças na legislação penal, como a redução da maioridade penal, não podem ser realizadas unilateralmente pelo chefe do Executivo estadual.
E os senadores?
Os senadores representam os Estados no Congresso Nacional e exercem funções legislativas, fiscalizadoras e outras atribuições previstas na Constituição.
Um candidato ao Senado pode assumir o compromisso de apresentar propostas legislativas e defender determinadas mudanças no Congresso.
Isso é diferente, porém, de garantir que uma lei será aprovada. Projetos precisam passar pelas etapas do processo legislativo e dependem da manifestação de outros parlamentares.
Também não cabe a um senador prometer diretamente a construção ou entrega de creches e escolas como se administrasse o Executivo.
Entre as atribuições do Senado estão ainda análises relacionadas a processos de impeachment de presidente da República e determinadas avaliações envolvendo o Sistema Tributário Nacional.
Deputado federal não executa obras
Outra confusão comum durante as eleições envolve as funções dos deputados federais.
O parlamentar eleito para a Câmara dos Deputados tem como principais atribuições legislar e fiscalizar. Dessa forma, não é o deputado quem executa diretamente uma obra pública.
Um candidato a deputado federal pode defender investimentos, atuar politicamente para destinar recursos e apresentar propostas legislativas, mas a execução de obras pertence ao Poder Executivo.
Na área legislativa, deputados podem propor novas leis, sugerir alterações ou revogações de normas existentes e apresentar propostas relacionadas ao aumento de penas para determinados crimes, respeitadas as regras constitucionais.
A Câmara dos Deputados também participa do processo envolvendo pedidos de impeachment de presidente da República.
Deputados estaduais também possuem limites
Os deputados estaduais representam a população nas Assembleias Legislativas e têm como funções principais criar leis dentro da competência estadual e fiscalizar o governo do Estado.
Por isso, determinados temas nacionais não podem ser tratados como se fossem atribuição do parlamentar estadual.
Alterações no Código Penal, por exemplo, são de competência federal. O mesmo vale para questões como mudanças na tabela do Imposto de Renda.
Diante dessas diferenças, conhecer as atribuições de cada cargo se torna uma ferramenta importante para o eleitor durante a campanha. Antes de avaliar uma promessa, é preciso entender se quem a apresenta terá, de fato, autoridade para colocá-la em prática.
Em meio à disputa eleitoral, comparar propostas, buscar informações e observar os limites de atuação de cada função pública pode ajudar o cidadão a diferenciar compromissos possíveis de promessas que, mesmo atraentes, não dependem exclusivamente do candidato para sair do papel.
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